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Constituição e Garantia de Direitos
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Atual
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Edição Atual
v. 5 n. 1 (2012)
Publicado:
2012-12-21
Apresentação
APRESENTAÇÃO
Jair Soares de Oliveira Segundo
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Artigos
A AMPLA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS FACE ÀS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
César Fiuza, Luciana Costa Poli
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A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira
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A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira, Maria dos Remédios Fontes Silva
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A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE UM MARCO LEGAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO
Ailsi Costa de Oliveira, Maria dos Remédios Fontes Silva
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DA PAZ PERPÉTUA AO TRANSCONSTITUCIONALISMO: A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DO TERRORISMO E DA EXPANSÃO PUNITIVA
Fernando Antonio da Silva Alves
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E A SUPRESSÃO DOS PRAZOS PARA O DIVÓRCIO: PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
Lígia Barbieri Mantovani
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MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS
Daniel Henrique de Sousa Lyra, Vladimir da Rocha França
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O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Juvêncio Borges Silva
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OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: DA PROGRAMATICIDADE À JURIDICIDADE
Alan Dias Barros, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira
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PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL: LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Luzia Andressa Feliciano de Lira, Walter Nunes da Silva Júnior
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